NRAU

 

Lei 6/2006 de 23-Fev

Novo Regime do Arrendamento Urbano. Revisto e modificado pela Lei 31/2012.

Código do IMI, etc.

 

Decreto-Lei 287/2003 de 12-Nov Última versão: aqui.

Impostos sobre o Património Imobiliário. Várias vezes alterado.

RJUE — Regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

Decreto-Lei 555/99 de 16-Dez

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Decreto-Lei 4/2015 de 7-jan

Republicação do C. P. A. após alterações

 

 
 

  
 
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