Imposto sobre a Propriedade

 

Artur Soares Alves

6-Jun-2013

 

 

A questão fiscal vai continuar por largos anos a dominar a vida portuguesa. É certo que hoje em dia se reconhece o caráter asfixiante da fiscalidade e daí fazerem-se promessas de não aumentar mais os impostos. Porém, não se vê como se podem manter estas promessas no contexto das opções políticas. Nem se vê como se podem fazer outras opções, perante a natureza dos interesses em presença, a necessidade de contrair dívidas que assegurem o funcionamento corrente do Estado, e a mão-de-obra pouco instruída.

 

A política seguida recebe o nome de austeridade embora tenha sido muito pouco austera no tocante às despesas do Governo e das autarquias. O que nos espera é que esta austeridade seja um quase exclusivo dos cidadãos, o que só pode conseguir-se através de uma pesada carga fiscal. Conseguir-se é uma maneira de dizer porque o imposto excessivo matará a receita fiscal.

 

Os impostos locais

 

O imposto local mais importante é o que incide sobre a propriedade, chamado atualmente IMI. Consoante os países do mundo[i] a base fiscal varia muito. Entre nós, por enquanto, o imposto sobre a propriedade rústica é pequeno e o IMI incide essencialmente sobre prédios e terrenos urbanos. Como em muitos outros lugares o imposto que incide sobre a propriedade é proporcional a um valor que é atribuído a esta.

 

Há países onde os municípios estabelecem as suas regras, por vezes entrando em competição com os municípios vizinhos no sentido de atrair negócios que, por sua vez, aumentam a base fiscal e geram mais receita. Em Portugal o governo central interfere no cálculo do imposto municipal através de duas vias: (1) pela determinação da fórmula de cálculo na qual o município somente fica com a possibilidade de fixar o coeficiente de localização; (2) pela determinação da taxa mínima e da taxa máxima a aplicar.

 

Sendo municipal o imposto, talvez se esperasse uma maior liberdade para o município determinar o seu valor. Porém, esta interferência do Governo é geralmente bem recebida porque é concebida como uma proteção ao cidadão perante possíveis desmandos da autarquia. Esta proteção pode ser desnecessária em países onde a tradição seja municipal seja muito arreigada, mas em Portugal há vários fatores que incitam o município a ser irresponsável a nível fiscal. Vejamos.

 

O único limite real à carga fiscal excessiva é a possibilidade dos cidadãos votarem  com os pés, isto é saírem dos concelhos com maiores impostos para concelhos fiscalmente mais moderados. O problema é que imposto incide sobre um bem imóvel, fixo à terra pelos alicerces. Portanto, o voto com os pés está muito dificultado. Com a agravante de que a mudança de residência impõe um custo suplementar.

 

É certo que um município que seja fiscalmente irresponsável acaba por arruinar o respetivo concelho, mas isso não é um efeito de curto prazo. Mais, é provável que essa ruína só ocorra quando o executivo municipal já tenha sido substituído por outro, como resultado de eleições. Como se sabe os ciclos eleitorais alimentam uma política baseada nas aparências que levam à conquita do voto, inviabilizando uma planificação coerente.

 

O município está muito próximo da população, toda a gente se conhece, o que por vezes engendra políticas personalizadas, baseadas em inimizades ou conluios.

 

Tudo isto alimenta a tendência para uma espécie de política redistributiva local que só pode ser baseada em taxas de IMI elevadas. No entanto, felizmente, não foi o que aconteceu em 2012; ver aqui.

 

As avaliações dos imóveis

 

O nosso IMI é um imposto sobre a propriedade. A nosso ver isso é um erro mas não se vê que esteja para ser corrigido. Como imposto sobre a propriedade a quantia a pagar é proporcional ao valor do prédio. Ora, o prédio não tem valor intrínseco, a menos que gere rendimento. Na realidade o valor de um prédio só se estabelece no dia em que se vende. Os valores atribuídos, sejam por fórmulas, sejam subjetivos são apenas estimativas sujeitas a grandes erros.

 

Para que estes erros não sejam graves ao ponto do absurdo é preciso ir corrigindo continuamente estas estimativas. Só assim se consegue um mínimo de equidade fiscal, só assim se evitam situações em que se dá um valor excessivo à propriedade para se cobrar um imposto também excessivo. Relativa à avaliação de 2012 terá sido esse valor excessivo dos prédios que levou à fixação da taxa mínima em 43% dos municípios.

 

Eis um esquema simples e equilibrado para garantir a revisão equitativa do valor da propriedade.

 

1. O  valor tributário é calculado de maneira a ser igual a 80% do valor de mercado da propriedade.

 

2. O proprietário tem o direito à opção de vender ao Estado qualquer propriedade pelo seu valor tributário, e o Estado tem a obrigação de a comprar.

 

3. O Estado procede à avaliação do prédio e comunica o valor tributário ao proprietário. Este ou concorda com a avaliação ou informa as Finanças de que pretende exercer o seu direito de venda.

                                                                        

4. Neste último caso o Estado procede à reavaliação da propriedade e, ou baixa para um valor que o proprietário considere razoável ou compra pelo valor tributário.

 

5. Se o processo foi levado a cabo com rigor o Estado faz um bom negócio pois que compra por 80 o que vale 100 e a seguir vende-o em hasta pública, digamos por 95.

 

Obviamente este processo destina-se a melhorar a equidade fiscal e não a transformar o Estado em mediador imobiliário.

 

A proporção do imposto

 

Não há impostos justos, quando muito há impostos cujo valor não sufoca a economia. Nos impostos municipais também não é só o valor que é determinante. Ao contribuinte interessa, em primeiro lugar, se pode pagá-lo; em segundo lugar, o que recebe em troca. Porque um problema grave com os impostos em geral é a má aplicação que se faz do dinheiro cobrado.

 

Um município, mais do que o estado central, tem condições para uma aplicação sóbria e eficiente dos impostos cobrados. Se o município se vir como uma unidade económica, se o contribuinte se vir beneficiado pelos impostos pagos, em termos de equipamentos sociais e de serviços, o valor absoluto do imposto é o menos importante.

 



[i] William MacKlusky, Gary Cornia & Lawrence Walters — A Primer on Property Tax, Wiley-Blackwell, 2013, cap. 1.

 

 

  
 
................................................................
 
Copyright © 2024. ANP. Sede: Rua de Timor, n.º 6 C/V 1170-372 Lisboa Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk