Código do IMI Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Código do IMT Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Código do Imposto do Selo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto do Selo (IS)
Código do IRS Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e atualizações Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Código do IRC Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e atualizações Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e atualizações Benefícios Fiscais (EBF)
Lei Geral Tributária (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro e atualizações Princípios Gerais
 
 

  
 
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