Código do IMI Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Código do IMT Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT)
Código do Imposto do Selo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Código do Imposto do Selo (CIS)
Código do IRS Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e atualizações Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)
Código do IRC Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e atualizações Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)
Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e atualizações Estatutos dos Benefícios Fiscais (EBF)
Lei Geral Tributária (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro e atualizações Leis Gerais (LGT)
Código do IVADecreto-Lei n.º 394-B, de 19 de dezembro e atualizaçõesCódigo do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA)
Regime Geral das Infrações TributáriasLei n.º 81/2023, de 28 de dezembroRegime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)
 
 

  
 
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