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COVID-19 RECIBOS DA MORATÓRIA NO PAGAMENTO DAS RENDAS Na atual situação de moratória no pagamento das rendas, sendo o senhorio um particular, tributado em sede de IRS, não deve emitir mensalmente os recibos de renda, já que o regime de tributação é com base no regime de caixa, apenas o devendo fazer aquando do pagamento ou colocação à disposição.
Sendo o senhorio um sujeito passivo de IRC, não existindo dispensa de emissão de fatura, esta deve continuar a ser emitida. O recibo de quitação apenas deve ser emitido aquando do pagamento ou colocação à disposição.
Quanto ao pagamento da retenção na fonte, a mesma só deverá ser efetuada pelo arrendatário aquando do pagamento ou colocação à disposição do valor da renda.
FIM |
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