N I F e N I P C


NIF significa Número de Identificação Fiscal e NIPC significa Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e é atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas no caso de entidades sujeitas a registo.

 

SINIFICADO

O NIF/NIPC pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações:

 

·         1 a 3: Pessoa singular;

·         45: Pessoa singular. Os algarismos iniciais "45" correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;

·         5: Pessoa coletiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

·         6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;

·         70, 74 e 75: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;

·         71: Não residentes coletivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;

·         72: Fundos de investimento;

·         77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC);

·         78: Atribuição oficiosa a não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND;

·         79: Regime excecional Expo 98;

·         8: "empresário em nome individual" (atualmente obsoleto, já não é utilizado nem é válido);

·         90 e 91: Condomínios, Sociedades Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual;

·         98: Não residentes sem estabelecimento estável;

·         99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.

O nono e último dígito é o dígito de controlo.

 


REGISTO DE ESTRANGEIROS


Para celebrar um contrato de arrendamento é obrigatório o registo nas finanças.

 

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como residente, deve apresentar junto de qualquer serviço de finanças, documento de identificação ou Passaporte e título de autorização de residência (se for cidadão da União Europeia fica dispensado da autorização de residência, sendo suficiente o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal da área da residência).

 

Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como não residente, deve apresentar documento de identificação civil ou Passaporte.

 

 

Se o cidadão declarar a residência no estrangeiro, em país terceiro (isto é, não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu: Noruega, Islândia e Liechtenstein), devem designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

 

 


 

 
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