SUSPENSÃO DE DESPEJOS

 

A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º  1-A/2020, de 19 de março.

 

 

Assim, encontram-se supensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos nomeadamente os relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo (BNA-Balcão Nacional do Arremdamento) e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando tais atos, por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa, colocam o arrendatário em posição de fragilidade.

 


 

 
................................................................
Copyright © 2022. ANP. Sede: Rua de Timor, n.º 6 C/V 1170-372 Lisboa Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk