DIREITO DE PREFERÊNCIA

NO ARRENDAMENTO URBANO

Tempo

O arrendatário habitacional ou não habitacional tem Direito de Preferência se o arrendamento tiver mais de dois anos.

Prazo

A resposta à carta registada com aviso de receção enviada pelo proprietário com a oferta é de 30 dias a contar da data da receção.

Inconstitucionalidade

Por força do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) apenas dispõem do Direito de Preferência os arrendatários habitacionais ou não habitacionais que o sejam de fração autónoma ou da totalidade do prédio.

Compra em compropriedade

Caso o proprietário pretenda vender um imóvel não constituido em propriedade horizontal, podem os diversos arrendatários exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade.

Fontes:

Art.º 1091.º do Código Civil

Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Acórdão do TC n º 299/2020, de 18 de setembro