ASSINATURA ELETRÓNICA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO ELETRÓNICO (PDF)
Ao converter um documento Word em PDF o documento torna-se eletrónico e fechado, ou seja, a assinatura eletrónica na última página representa também a aceitação e rúbrica pelo subscritor de todas as páginas do contrato de arrendamento, que não poderá sofrer alterações. O documento eletrónico é comunicado por meio de comunicação eletrónica e considera-se enviado e recebido pelo destinatário se for enviado e recebido pelos endereços eletrónicos previamente definidos por acordo das partes.
No caso do arrendatário ser uma pessoa coletiva, a assinatura eletrónica é a do representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa.
O senhorio pode proceder à assinatura autógrafa e devolver ao arrendatário a cópia respetiva.
|