COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro

Altera medidas

Autenticação de documentos à distância

 

Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro

Regime Jurídico - Videoconferência - Habilitação de Herdeiros

Bairros Saudáveis

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2021, de 30 de dezembro

Financiamento de 10 Milhões de euros

Mora no pagamento das rendas por quebra dos rendimentos

 

Portaria n.º 325/2021, de 29 de dezembro

Empréstimos do IHRU - Altera a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril

Declaração Mensal do Imposto do Selo

 

Declaração de Retificação n.º 43/2021,de 20 de dezembro

Instruções de preenchimento

RMMG - Retribuição Mínima Mensal Garantida

 

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro

705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022

Habitação Acessível - Regulamenta as condições Fiscais

 

Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril

Comprovação dos pressupostos

Procuradoria Ilícita

 

Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto

Tipifica o crime


 
 

  
 
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