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COVID-19 Altera Medidas

 

Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro

Revoga o art.º 13.º-C do D.L. n.º 10-A/2020, de 13 de março

COVID-19 Alerta

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro

Declara situação de Alerta

AÇORES - Redução do IMI

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022, de 11 de fevereiro

Proposta


 
 

  
 
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