Programa de apoio à aquisição e ao arrendamento

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto

Região Autónoma da Madeira

Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR)

Despacho n.º9747/2022, de 8 de agosto

Relatório final e extinção

Vistos Gold

 Resolução da Assembleia da República n.º37/2022, de 18 de julho

Recomenda a regulação com urgência

COVID-19

Decreto-Lei n.º42-A/2022, de 30 de junho

Altera medidas aplicáveis por vários D.L.

Orçamento de Estado para 2022

Lei n.º12/2022, de 27 de junho

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Pagamentos em dinheiro

Lei n.º92/2017, de 22 de agosto

Só ate 2.999 euros

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Consolidação da Lei n.º83/2017, de 18 de agosto

Legislação consolidada com as alterações introduzidas por D.L. 144/2019, Lei58/2020, D.L.9/2021, D.L.56/2021 e Lei 99-A/2021

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Lei n.º58/2020, de 31 de agosto

Regime Jurídico do RCBE