Programa nacional de Habitação (PNH)

 

Proposta de Lei n.º46/XV/1ª Aprovada pela Assembleia da República em 20 de janeiro de 2023

Substitui a Estratégia nacional para a Habitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º48/2015, de 15 de julho)

Madeira - regime Jurídico do Programa de recuperação de imóveis Degradados

 

Decreto legislativo Regional n.º7/2023/M, de 17 de Janeiro

Estabelece o regime

Lojas Históricas

 

 Lei n.º1/2023, de 9 de janeiro

Proteção até 31 de dezembro de 2027

Valor médio por m2 de construção

 

Portaria n.º7-A/2023, de 3 de janeiro

532 euros + 25% terreno =665 euros

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

 

Decreto-Lei n.º85-A/2022, de 22 de dezembro

Para 2023 - 760 euros

Apoiar Rendas

 

Portaria n.º295-A/2022, de 13 de dezembro

O estado paga as rendas dos empresários

Conselho Nacional de Habitação (CNE)

 

Portaria n.º282/2022, de 23 de novembro (17.11.2022)

Altera a constituição do CNE (Portaria n.º29/2021, de 9 de fevereiro - Regulamento)

Mod. 44 do IRS para 2022

 

Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro

Entrega apenas pela internet Portal das Finanças


 
 

  
 
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