Património do Estado

 

Decreto-Lei n.º60/2023, de 24 de julho

Novo modelo de gestão do património imobiliário público

Porta 65

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º90-C2022, de 30 de dezembro

Renda máxima em 2023 por município e tipologia

Arrendamento para subarrendamento e Porta 65

 

 Decreto-Lei n.º38/2023, de 29 de maio

Introduz alterações

Mais Habitação

 

Proposta de Lein.º71/XV, de 14 de abril de 2023

Proteção dos inquilinos

Madeira - Metro quadrado de construção

 

Decreto Regulamentar Regional n.º9/2023/M, de 3 de abril

Fixa o valor do m2 de construção para 2023

Apoio à renda

 

Decreto-Lei n.º20-B/2022, de 22 de março

Apoio extraordinário até 200 euros para pagamento de renda e apoio na compra de casa

Mais Habitação

 

Proposta de Lei n.º64/XXIII/2023, de 3.3

Proposta de Lei n.º73/XXIII/2023, de 3.3

Proposta de Lei n.º74/XXIII/2023, de 16.2 

Garantir habitação para todos

IAS para 2023

 

Portaria n.º298/2022, de 16 de dezembro

Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 480.43 euros


 
 

  
 
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