MAIS HABITAÇÃO – Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Tributação em contratos de arrendamento com longa duração

 

P. Se celebrar o contrato de arrendamento por períodos de longa duração, vou pagar menos IRS ?

 

R. Sim.

Conforme a duração do contrato para habitação permanente são aplicadas diversas reduções na taxa de IRS em relação à taxa normal de 25 %.

 

Contrato de 5 anos – Taxa de 15 %

 

Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, sendo, por cada renovação com igual duração, aplicada uma redução de dois pontos percentuais, estando as reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais.

 

Contrato de 10 anos – Taxa de 10 %

Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos é aplicada uma redução de 15 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma.

 

Contrato de 20 anos – Taxa de 5 %

Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 20 anos e aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura, na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal, é aplicada uma redução de 20 pontos percentuais da respetiva

taxa autónoma.

 

 

(n.º s 3; 4 e 5 do art.º 72.º do CIRS / art.º 27.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro)