Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho

Autoriza o Governo a isentar de IMT e IS os jovens até aos 35 anos de idade na aquisição de habitação própria e permanente

Constituição de Sociedades Online

Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio

Alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho

Cadastro Predial

Decreto Lei n.º 36/2024, de 21 de maio

Altera o Regime Jurídico

Bas - Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril

Retificação da Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro

Cadastro Predial

Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril

Regula as taxas devidas

Habitação de custos controlados

Portaria n.º69-B/2024, de 23 de fevereiro

2.ª alteração da Portaria n .º65/2019,de 19 de fevereiro

Promoção de habitação acessível

Portaria n.º69-A/2024,de 23 de fevereiro

Cedência de terrenos e edifícios públicos

Programa de apoio ao Arrendamento. Inscrição de Alojamento

Portaria nº59/2024, de 19 de fevereiro

Republicação da portaria n.º177/2019, de 6 de junho, com a redução introduzida pela presente Portaria