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Indexante do IAS

Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro

Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2025 para 522,50 euros mensais

Orçamento do Estado para 2025

Lei N.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

Diversas alterações legislativas

Lei dos Solos

Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro

Reclassificação simplificada para se poder construir em terrenos rústicos que passam a urbanos

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2025

Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro

870 euros

Venda de imóvel hipotecado com arrendamento rural

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, de 8 de agosto, publicado no D.R. n.º 241, de 12.12.2024

Uniformização de Jurisprudência:

a venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente á hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do Regime do Arrendamento Rural (RAR), sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art.º 824.º do Código Civil.

CIMI

Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira n.º 27.2024.M. de 11 de dezembro

Proposta de alteração do CIMI